Portaria SEI - SEGOV.GAB/SEGOV.CGM/SEGOV.CGM.UPA

PORTARIA Nº 081/2020

O Controlador Geral, no exercício de suas atribuições,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março do corrente ano;

CONSIDERANDO a declaração de emergência, em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia gerada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, declara situação de emergência no Município de Joinville, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurarem condições para a continuidade dos processos, compatibilizando-as com a preservação da saúde de servidores, advogados e munícipes;

CONSIDERANDO a Portaria nº 076/2020, SEI 6167481, que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais na Unidade de Processos Administrativos Disciplinares;

CONSIDERANDO que o art. 2º, da Portaria nº 076/2020, dispõe que os processos em que a realização de audiências presenciais seja imprescindível para assegurar o direito ao contraditório e a ampla defesa dos acusados, bem como para possibilitar o esclarecimento dos fatos, serão suspensos pelo Controlador Geral, mediante Portaria específica, após solicitação da Comissão devidamente fundamentada;

CONSIDERANDO o Memorando SEI 6202683 justificando a impossibilidade de se dar continuidade ao processo, tendo em vista a necessidade de realização de audiências presenciais;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o curso do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/20 até a viabilidade de realização de audiências presenciais.

Art. 2º  A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Pablo Mendes Nunes de Moraes, Controlador (a) Geral, em 08/05/2020, às 10:02, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 6212927 e o código CRC 8F4A4FA5.