Documento assinado eletronicamente por Flavio Martins Alves, Secretário (a), em 18/03/2020, às 17:38, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.
Portaria SEI - SEFAZ.GAB/SEFAZ.NAD
PORTARIA N° 10/2020
O Secretário Flávio Martins Alves, no exercício de suas atribuições e, em conformidade com a Lei Municipal nº 8.363, de 25 de janeiro de 2017,
Considerando o cenário epidemiológico ante ao vírus COVID-19;
Considerando a necessidade de prevenção do público interno e externo que se utiliza dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal;
Considerando a necessidade de exclusividade no atendimento às pessoas vulneráveis ao contágio;
Considerando, ainda, a possibilidade de atendimento eletrônico disponibilizada via internet;
RESOLVE:
Art. 1º Os serviços públicos prestados pela Secretaria da Fazenda, disponíveis eletronicamente, serão realizados, por prazo indeterminado e a contar da data de 19 de março de 2020, de forma exclusiva pela via eletrônica.
Art. 2º Os serviços públicos realizados exclusivamente pela via presencial deverão ser requeridos por via eletrônica, através do e-mail sefaz.uga.atr@joinville.sc.gov.br.
§1º A determinação estabelecida no caput vigorará, a partir de 19 de março de 2020, pelo período de vigência do Decreto nº 515 de 17 de março de 2020 do Governo do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| | Documento assinado eletronicamente por Flavio Martins Alves, Secretário (a), em 18/03/2020, às 17:38, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 5923620 e o código CRC 665FF59B. |